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Quinta-Feira, 24 de Agosto de 2017
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Brazão de Eldorado
Prefeitura da Estância Turística de Eldorado
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APAE de Eldorado é contemplada com o benefício do CEBAS

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    A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Eldorado tem um grande motivo para comemorar, pois a entidade é a primeira do município a ser contemplada com o benefício do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). A certificação foi divulgada no Diário Oficial do dia 28/04.

Afinal de contas, quais são os benefícios decorrentes da certificação de entidades beneficentes?

A certificação é um dos documentos exigidos para que entidades sem fins lucrativos usufruam das seguintes isenções de contribuições sociais:

  • Parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (cota Patronal);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • Contribuição PIS/PASEP; e
  • Contribuições dispensadas: as devidas a terceiros, nos termos do artigo3º, parágrafo 5º, da Lei nº 11.457/2007.

   A certificação também possibilita o parcelamento de dívidas com o Governo Federal, nos termos do artigo 4º, parágrafos 12 e 13, da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. É importante também ressaltar que, não há na legislação referente à certificação – Lei nº 12.101/2009 e Decreto nº 7.237/2010 – previsão de que a certificação seja requisito para a celebração ou para a manutenção de contratos, convênios, parcerias ou outras formas de ajuste entre entidades e terceiros. O efeito da certificação previsto na legislação refere-se tão somente à isenção das contribuições para a seguridade social.

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A Estância Turística de Eldorado é o 4º maior município paulista, com mais 70% da sua área coberta por Mata Atlântica intacta, em excelente estado de conservação.

O município fez parte do primeiro ciclo do ouro do país, no início do século XVII, ainda com o antigo nome de Xiririca (palavra indígena que significa águas correntes). Tornou-se município em 10 de março de 1842. Continue lendo.
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