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Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
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Brazão de Eldorado
Prefeitura da Estância Turística de Eldorado
Brazão de Eldorado

Lei Complementar 050-17 - Altera o Código Tributário (ISSQN)

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Em 29 de dezembro de 2016, foi editada a Lei Complementar Federal nº 157, que promoveu alterações, dentre outras normas, a LeiComplementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

 

Dentre estas já citadas alterações havidas por força da presente Lei   Complementar  Federal, foi redistribuído o Imposto Sobre Serviços aos municípios referente a recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil (leasing) e deplanos de saúde.

 

O Projeto de Lei N° 014/2017 deveria ser aprovado até 30 de setembro, para que, a partir de 2018 o nosso município passe a receber este ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). O valor de 5% de cada um desses serviços, que antes era enviado ao governo passa ficar retido aqui no nosso município, aumentando a arrecadação.

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A Estância Turística de Eldorado é o 4º maior município paulista, com mais 70% da sua área coberta por Mata Atlântica intacta, em excelente estado de conservação.

O município fez parte do primeiro ciclo do ouro do país, no início do século XVII, ainda com o antigo nome de Xiririca (palavra indígena que significa águas correntes). Tornou-se município em 10 de março de 1842. Continue lendo.
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