Facebook
Twitter
Soundcloud
You Tube
  Siga-nos!
Ícone E-mail
Ícone E-mail
Ícone Telefones Úteis
Ícone Ouvidoria
Ícone Webmail
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Imagem de Acerto
Brazão de Eldorado
Prefeitura da Estância Turística de Eldorado
Brazão de Eldorado

Você sabe o que é regulamentação da compensação tributária?

Compartilhe

lei nº 1270/2017

dispõe sobre a regulamentação da compensação tributária, nos termos do artigo 45, item xi e art. 50 e art. 51 do código tributário municipal da Estância Turística de Eldorado e dá outras providências.

DURVAL ADÉLIO DE MORAIS, Prefeito Municipal da Estância Turística de Eldorado, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo, atendendo ao interesse e a conveniência do Município, poderá extinguir créditos tributários, nas condições e sob garantias estipuladas na presente Lei, mediante compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, ou ainda por dação de bem imóvel de acordo com o interesse público.

  • 1º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do crédito.
  • 2º - Os créditos tributários municipais a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.
  • - Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.
  • - A compensação tributária poderá ser realizada através da permuta por bem imóvel comprovadamente pertencente ao requerente, desde que atenda ao interesse da administração pública.
  • - A compensação tributária poderá ser requerida por servidor público municipal, utilizando-se dos créditos referentes à licença prêmio devidamente autorizados pelo chefe do executivo nos moldes da legislação vigente, para fins de abatimento de tributos lançados em seu nome, inscritos ou não em Dívida Ativa.

I - Feita a compensação de que trata o referido parágrafo, havendo saldo remanescente da licença-prêmio convertida em pecúnia, este poderá ser pago diretamente ao servidor público municipal que a requerer.

Art. 2º - A compensação deverá ser requerida pelo contribuinte ou por meio de seu representante legal perante o Serviço de Protocolo, o qual encaminhará ao Departamento Administrativo, devendo constar os seguintes requisitos:

I - o órgão e a autoridade administrativa a que se dirige o pedido;

II - identificação do contribuinte;

III - formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a indicação e comprovação da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente;

IV - instrumento de Procuração específica para pleitear a compensação, nos casos do requerimento ser realizado por meio de representante legal;

V - em se tratando de pessoa jurídica, deverá o interessado apresentar cópia do contrato social atualizado.

VI - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

 
Art. 3º - A compensação será analisada por meio de processo administrativo.

§1º - Protocolado o pedido de compensação, considerar-se-á o débito com a Fazenda Municipal confesso, não cabendo mais discussão sobre a sua constituição.

  • - O pedido de compensação implica na automática desistência das reclamações administrativas, que tem como objetivo a discussão do crédito tributário.
  • - Caso o débito objeto da pretendida compensação esteja em fase de cobrança judicial, deverá também o requerente apresentar cópia da petição de desistência de embargos à execução ou ação judicial por ele eventualmente interpostos.
  • - Posteriormente, ainda em caso de cobrança judicial, sendo a opção da compensação homologada, a Municipalidade solicitará a suspensão do processo judicial pelo prazo necessário ao cumprimento integral da compensação, após cumprimento, será requerido à extinção da ação.
  • - Nos casos em que ocorra a dação de bens imóveis, será considerado como crédito o valor imobiliário de mercado, apurado por competente comissão de avaliação.

I – Os benefícios desta Lei, abrangem ainda os débitos tributários incidentes sobre o imóvel ofertado;

II – A administração deverá de ofício, promover o levantamento de todos os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa que eventualmente incidam em nome do requerente e incluí-los no procedimento para os fins compensatórios.

Art. 4º - Nas hipóteses em que o crédito do contribuinte para com a Fazenda Municipal exceder ao total dos débitos a ser compensado, o respectivo saldo será restituído pelo Departamento de Finanças e Administração, com base nas informações apuradas ao longo do processo e deferidas pelo Gabinete.

  • - Caso a quantia a ser compensada seja inferior ao valor dos débitos, estes serão extintos no montante equivalente à compensação e o seu saldo remanescente será inscrito em dívida ativa, podendo ser parcelado segundo as regras estabelecidas em lei;
  • - Na hipótese do § 1º, a autoridade administrativa competente determinará:

I - a compensação dos créditos e dos débitos observando, primeiramente, a ordem crescente dos prazos de prescrição e, a seguir, a ordem decrescente dos montantes;

II - o cancelamento parcial do débito de forma proporcional entre principal e encargos.

Art. 5º - Quando houver o pagamento indevido ou a maior de tributo próprio, o contribuinte poderá optar pela compensação com tributo vincendo ou requerer a restituição desse valor.

Parágrafo único - A compensação será efetuada com os débitos de competências supervenientes àquela do recolhimento indevido ou a maior.

Art. 6º - A compensação referida no artigo 5º também estará sujeita à homologação do Prefeito Municipal.

Art. 7º - Autorizada a compensação pelo Prefeito Municipal, aquela será formalizada mediante "Termo de Compensação", no qual constará expressamente a identificação das partes e dos créditos a serem compensados, os quais deverão ser indicados quanto sua natureza, origem ou proveniência, título ou fundamento, data de vencimento, valor unitário e global.

  • - O "Termo de Compensação" terá cópia juntada aos autos do processo administrativo de constituição do crédito tributário, permanecendo o original nos autos do requerimento de compensação, para fins de acompanhamento e baixa dos valores compensados.
  • - Nas situações em que houver a anulação do ato compensatório, devendo esta ser devidamente fundamentada, os débitos serão reativados e cobrados com os acréscimos legais.
  • - O contribuinte deverá manter em seu poder, enquanto não extinto o crédito tributário, a documentação comprobatória da compensação efetuada.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Estância Turística de Eldorado, 23 de junho de 2.017.

 

DURVAL ADÉLIO DE MORAIS

Prefeito Municipal

Deixe um Comentário

Tamanho da fonte: Imprimir:

DESTAQUES:

RECEBA:

Cadastre seu e-mail e receba nossas notícias, informações e novidades.

FIQUE DE OLHO:

Sobre nós
A Estância Turística de Eldorado é o 4º maior município paulista, com mais 70% da sua área coberta por Mata Atlântica intacta, em excelente estado de conservação.

O município fez parte do primeiro ciclo do ouro do país, no início do século XVII, ainda com o antigo nome de Xiririca (palavra indígena que significa águas correntes). Tornou-se município em 10 de março de 1842. Continue lendo.
Receba
Cadastre seu e-mail e receba nossas notícias, informações e novidades.

Contato por e-mail

Contatos
 Praça Nossa Senhora da Guia, 348
Centro - CEP 11960-000 Eldorado/SP
 Telefone: (13) 3871-6100
© 2017 Eldorado. Todos os direitos reservados.  |  Política de Privacidade  |  Desenvolvimento: Inside Internet
Curta aqui a nossa página:     
 

curtidas

    

tweets