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Prefeitura da Estância Turística de Eldorado - SP
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Legislação
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Atualizado em: 29/05/2026 às 11h04
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896 atos encontrados
Nº 1684
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DENOMINA "ESTRADA ANÍZIO RAFAEL" A ESTRADA LOCALIZADA NO BAIRRO MENINOS, NESTE MUNICÍPIO."
Nº 1683
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA".
Nº 1682
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Nº 1681
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIAÇÃO DE VAGA DE CIRURGIÃO-DENTISTA COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1677
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o restabelecimento do cômputo do tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Eldorado/SP para fins de aquisição de vantagens funcionais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, autorizando o pagamento retroativo condicionado à disponibilidade orçamentária e dá outras providências".
Nº 1676
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual - RGA e Reajuste Real salarial e do Auxílio Alimentação dos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldorado".
Nº 1678
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a inclusão na malha viária municipal de trecho da estrada".
Nº 1675
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO".
Nº 1674
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação do Programa Eldorado Mais Trabalho e dá outras providências"
Nº 1669
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 003/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Nº 1667
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2026 da Assembleia Geral Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e litoral Sul - Consaúde.
Nº 1668
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 002/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Nº 1673
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1672
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Nº 1671
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1666
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dá outras providências".
Nº 1670
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 004/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Nº 1665
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE EXECUTAM SERVIÇOS SOCIOASSITENCIAIS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1663
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1595/2024 DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1660
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 1634/2025 DE 25/02/2025 A QUAL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE EXECUTAM SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1659
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DENOMINA PRAÇA NO BAIRRO PORTAL COMO "PRAÇA MADALENA FRANCISCA DE SOUZA".
Nº 1657
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade, Abrigo Institucional e/ou Casa de Acolhimento, para crianças e adolescentes no Município da Estância Turística de Eldorado/SP, e dá outras providências.
Nº 1658
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a revisão no Auxílio Alimentação dos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldorado".
Nº 1656
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1654
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1655
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1652
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei nº 1.508/2022 'Fixa os padrões de vencimento dos cargos integrantes da estrutura da Câmara Municipal e os valores das gratificações pelo exercício de funções complementares e funções de confiança, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldorado".
Nº 1653
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM, E NÃO POSSUEM RECURSO PARA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1650
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 007/2025 da Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde".
Nº 1651
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA 01, 02 E 02, SITUADAS NO DISTRITO DE BAIRRO DO BRAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1647
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o programa de parcelamento incentivado de dívidas municipais e dá outras providências".
Nº 1649
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1648
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, a fixar valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal e a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos e Letras da Comarca de Eldorado/SP e dá outras providências".
Nº 1645
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 1634/2025 DE 25/02/2025, A QUAL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE EXECUTAM SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1646
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1644
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2025 da Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde".
Nº 1642
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza e regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do município de Eldorado e dá outras providências".
Nº 1643
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário a servidores da Administração Pública Municipal para despesas específicas e dá outras providências".
Nº 1641
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI 1634/2025 DE 25/02/2025 A QUAL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXILIO ÀS ENTIDADES QUE EXECUTAM SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1640
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1639
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a ampliação da área urbana com alteração e incorporação de área rural para área urbana no município da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, e dá outras providências".
Nº 1635
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita ou adquirida (albinismo) o recebimento de protetor e bloqueador solar e dá outras providências".
Nº 1636
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO".
Nº 1637
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE ELDORADO".
Nº 1634
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE EXECUTAM SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1638
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1633
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o município de Sete Barras, Estado de São Paulo".
Nº 1631
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Eldorado para o Exercício de 2025.
Nº 1632
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BEM IMÓVEL - JARDIM BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1629
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 011/2024 da Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde".
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