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Nº 1285
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/10/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o Dia Municipal do Agricultor e dá outras providências”.
Nº 1284
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/10/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá denominação a Vias Públicas do Distrito de Itapeúna, neste Município”
Nº 1283
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/10/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 655/06 – o qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DA ÁREA DE RISCO NO MUNICÍPIO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1282
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/10/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1281
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/10/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe Sobre Alteração no Artigo 1º da Lei nº 1175/2014”
Nº 51
Lei Complementar
Baixar
Data:
05/10/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1280
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga as Leis nº 1066/2012 que “Dispõe sobre a Criação de Gratificações” e a Lei nº 1085/2013 que “Cria Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais”.
Nº 50
Lei Complementar
Baixar
Data:
27/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ELDORADO - LEI COMPLEMENTAR 010/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 49
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015 COM A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS”
Nº 48
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015, COM A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NOS CARGOS DE COORDENADORES DE MANUTENÇÕES DE ÁREAS RURAIS – BAIRRO BATATAL, DISTRITO DE ITAPEÚNA, BARRA DO BRAÇO, IVAPORUNDUVA, SÃO PEDRO/GALVÃO, SAPATÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1279
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 813/09 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO.
Nº 1278
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO”
Nº 1277
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL (CAIXAS E BALANÇA) DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO À COOPERATIVA DOS AGRICULTORES QUILOMBOLAS DO VALE DO RIBEIRA – COOPERQUIVALE.”
Nº 1276
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o Artigo 4º e o Artigo 7º da Lei nº 839/2009, que “Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA”
Nº 1275
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera parcialmente a Lei nº 1166/2014, autorizando aumento de repasse anual de subvenção social a Associação Abrigo Casa Família Amiga, favorecendo atendimento as necessidades básicas e exigências legais.”
Nº 1274
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/08/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 1273
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/08/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 620
Decreto
Baixar
Data:
27/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do pagamento dos carnês de IPTU e taxa de localização, fiscalização para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Nº 1272
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORA-ÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1271
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências”
Nº 1270
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, ITEM XI E ART. 50 E ART. 51 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1269
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito da Estância Turística de Eldorado, revogando a Lei nº442/2005 e Lei nº 767/2008, e dá outras providências.
Nº 47
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NUMERO DE VAGAS NO CARGO DE FARMACEÚTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 46
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO DE RAIO-X E ARQUITETO, ALTERAÇÃO DE REQUISITO DE ARQUITETO PREVISTA NA LEI ORDINÁRIA Nº 721/2007 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 45
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA/TRANSPORTE COLETIVO PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1268
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Criação do Dia de Comemoração da Criação do Distrito de Itapeúna”
Nº 44
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 2º DA LEI Nº 735/07 - “CRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O DEPARTAMENTO JURÍDICO E RESPECTIVOS CARGOS PARA ASSESSORAR O PREFEITO E DEMAIS ORGÃOS DA PREFEITURA NOS ASSUNTOS DE NATUREZA JURIDICA SUBMETIDAS A SUA APRECIAÇÃO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 43
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/05/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015 COM A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CARGO DE CHEFE DE MANUTENÇÃO DE FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1267
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/04/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO À COOPERATIVA DOS AGRICULTORES QUILOMBOLAS DO VALE DO RIBEIRA – COOPERQUIVALE.”
Nº 1266
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/04/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AUMENTO NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E CONSELHEIROS TUTELARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO REVOGAM AS LEIS Nº 1.026/2012 E 1.236/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 42
Lei Complementar
Baixar
Data:
10/04/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 604
Decreto
Baixar
Data:
05/04/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o cadastramento de interessados a eventual contratação para função de Professor do Ensino Fundamental.
Nº 1265
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/03/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 41
Lei Complementar
Baixar
Data:
17/03/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE ÁREA URBANA, RURAL E DE MOBILIDADE URBANA E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 032/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1264
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/02/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe Sobre Reajuste no Auxílio-Alimentação dos Servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldorado”
Nº 1263
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/02/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe Sobre Revisão Salarial aos Servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldorado”
Nº 596
Decreto
Baixar
Data:
06/02/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre os pontos facultativos no ano de 2017.
Nº 590
Decreto
Baixar
Data:
26/01/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 543/16 QUE "Regulamenta o capitulo I "Das Taxas de Serviço Público", Artigo 147 da Lei Complementar 010/2007, o qual Institui o Código Tributário do Município de Eldorado, decreta cobrança de taxa de expediente, cessão de máquinas e equipamentos rodoviários no município da Estância Turística de Eldorado, estabelece procedimentos para o Pagamento de Taxas para uso de Infraestrutura, Equipamentos e/ou Veículos Diversos e dá outras providências.
Nº 575
Decreto
Baixar
Data:
09/12/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas do Pessoal Docente do Quadro do Magistério Público Municipal par ao ano letivo de 2017 e dá outras providências.
Nº 1255
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/11/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 1254
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/11/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
-
ESTATUTO DO CONSELHO TUTELAR
Visualizar
Baixar
Data:
14/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regimento Interno do Conselho Tutelar de Eldorado
Nº 1253
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1252
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 40
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS JÁ EXISTENTES NAS LEIS COMPLEMENTARES 736/2007 E 004/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 39
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ALTERA OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DE CARGOS EXISTENTES, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°004/2006, ARTIGO 2º ANEXO IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 38
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 36
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1212/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1250
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/09/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1249
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/09/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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