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Prefeitura da Estância Turística de Eldorado - SP
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Legislação
Atualizado em: 30/06/2026 às 14h24
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1699 atos encontrados
Nº 914
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECIFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO- FECOP”
Nº 915
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
Nº 916
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 913
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRATAR COM A NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – NCD-AFESP, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 911
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU aos imóveis locados pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado”
Nº 912
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber parte do terreno denominado ‘Barra do Rio Pedro Cubas’ e dá outras providências”
Nº 910
Lei Ordinária
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Data: 01/03/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação da Lei 132/75, de 18 de setembro de 1975, que dispõe sobre os Símbolos Municipais, no artigo 2˚e inciso X”
Nº 903
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber terreno remanescente da Chácara Major França”
Nº 904
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar anualmente subvenção social à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Eldorado”
Nº 905
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar anualmente subvenção social ao Lar Feliz Eldoradense”
Nº 906
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar anualmente subvenção social à Associação Abrigo Casa Família Amiga”
Nº 907
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar anualmente subvenção social ao SOS – Serviço de Obras Sociais”
Nº 908
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar anualmente subvenção social ao Centro Comunitário Nossa Senhora da Guia”
Nº 909
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 234
Decreto
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Data: 18/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11 DO DECRETO 17/07 ("DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS")".
Nº 888
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Nº 889
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 890
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 891
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 892
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 893
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 894
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 895
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 896
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 897
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 898
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 899
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 900
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 901
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Modifica a Lei 813/09 que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Eldorado e dá outras providências”
Nº 902
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Extingue o 14º salário e dá outras providências”
Nº 885
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado”
Nº 886
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldorado e dá outras providências”
Nº 887
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Modifica a Lei 813/09 que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Eldorado e dá outras providências”
Nº 881
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar e doar Cestas de Natal aos servidores públicos municipais”
Nº 883
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Centro Estadual de Educação Paula Souza e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva (ITESP)”
Nº 875
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a Fundação Pitágoras de Belo Horizonte - MG e dá outras providências”
Nº 877
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber terreno no bairro Abobral Margem Direita em doação e dá outras providências”
Nº 878
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 879
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Emenda Supressiva e Modificativa a Lei nº 813/09, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Eldorado e dá outras providências”
Nº 880
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a fixação das cores a serem utilizadas nos prédios, veículos, uniformes escolares, placa de sinalização, material impresso, papéis e afins no âmbito do Município da Estância Turística de Eldorado como logotipo oficial e dá outras providências”
Nº 882
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceiras Públicas – Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público – Privado do Município de Eldorado e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria· Pública – Privada Municipal”
Nº 876
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências”
Nº 874
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Determina informação aos Contribuintes nas contracapas dos carnês de IPTU e dá outras providências”
Nº 873
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 867
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá denominação à estrada que liga o Bairro Boa Esperança ao Distrito de Braço”
Nº 868
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 22, Inciso II da Lei n˚ 523, de 18 de outubro de 2005, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério desta Municipalidade”
Nº 869
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta os Incisos III e IV ao Artigo 22 da Lei n˚ 523, de 18 de outubro de 2005, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério desta Municipalidade”
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei 854/09, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social e criação do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social - FMHIS a ele vinculado e dá outras providências”.
Nº 871
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Nº 866
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Suplementação de Verba Orçamentária e dá outras providências
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Telefone: (13) 3871-6100
Endereço: Praça Nossa Senhora da Guia, 348 Centro | CEP: 11960-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira | das 08:30 às 11:30 / 13:00 às 16:00
Prefeitura da Estância Turística de Eldorado - SP
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 14/07/2026 18:15
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