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Em Nota Oficial enviada à TV Tribuna nesta segunda 10 de junho, a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado reafirma que, ao contrário do que está sendo disseminado nos últimos dias, os serviços de Pronto Atendimento, atualmente realizados na ?Santa Casa de Eldorado?, continuarão funcionando normalmente, sem restrições, todos os dias da semana, 24 horas.

Vale ressaltar que, o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos.

 ?Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?.

  Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, em seu artigo 2º:

  ?A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?.

Desta forma, a população NÃO ficará sem atendimento de urgências e emergências, neste município.

Cumpre destacar que a entidade 'Santa Casa de Eldorado' está proibida de receber verbas públicas, por conta da decisão proferida no processo TC-000165/012/11, que tramitou no âmbito do Tribunal de Contas de São Paulo.

Quanto ao citado processo envolvendo possível leilão do prédio pertencente à Santa Casa de Eldorado, cabe destacar que o Município não é parte envolvida na ação judicial, sendo que o autor da ação é a União Federal.

Prefeitura da Estância Turística de Eldorado