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Prefeitura da Estância Turística de Eldorado - SP
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Atualizado em: 15/06/2026 às 13h08
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1687 atos encontrados
Nº 1460
Decreto
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO VEREADOR SR. GILBERTO DE JESUS FERREIRA".
Nº 1682
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Nº 1684
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DENOMINA "ESTRADA ANÍZIO RAFAEL" A ESTRADA LOCALIZADA NO BAIRRO MENINOS, NESTE MUNICÍPIO."
Nº 1683
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA".
Nº 1457
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO".
Nº 1456
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta o Programa de Valorização do Magistério 'Mestres que Inspiram', estabelece normas para a premiação de boas práticas pedagógicas e dá outras providências".
Nº 1455
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Parágrafo Único do Artigo 7º do Decreto nº 1376/2026 que Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica Municipal, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências"
Nº 1681
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIAÇÃO DE VAGA DE CIRURGIÃO-DENTISTA COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1454
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1447
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 16 DO DECRETO Nº 1354/2025 QUE "REGULAMENTA O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PAC) DE QUE TRATA O ARTIGO 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1451
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 1380/2025 QUE NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1445
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 8º do Decreto nº 1347/2025 "Dispõe sobre o Estágio Probatório dos Servidores da Administração Direta, a Avaliação Especial de Desempenho para fins de Aquisição de Estabilidade, a criação de Comissão de Avaliação Especial de Desempenho e dá outras providências"
Nº 1450
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a alteração no artigo 1º do Decreto nº 1241/2024 e dá outras providências".
Nº 1446
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1350/2025"
Nº 1449
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1381/2025 QUE INDICA OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIERTA E INDIRETA DO MUNICÍPIO".
Nº 1453
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Artigo 1º do Decreto nº 1345/2025 que altera membros da Comissão para Execução de Trabalhos Técnicos e Científicos, para apresentação de estudos de adequação e reorganização do quadro funcional dos Servidores Públicos Municipais de Eldorado e dá outras providências".
Nº 1448
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DO DECRETO Nº 1346/2025, QUE "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SEMOVENTES INSERVÍVEIS E LEVANTAMENTO DE BENS PATRIMONIAIS".
Nº 1443
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"PRORROGA O DECRETO Nº 1435/2026 QUE NOMEIA COMISSÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR".
Nº 1440
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL PARTICULAR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1676
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual - RGA e Reajuste Real salarial e do Auxílio Alimentação dos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldorado".
Nº 1677
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o restabelecimento do cômputo do tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Eldorado/SP para fins de aquisição de vantagens funcionais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, autorizando o pagamento retroativo condicionado à disponibilidade orçamentária e dá outras providências".
Nº 1678
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a inclusão na malha viária municipal de trecho da estrada".
Nº 1439
Decreto
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Data: 03/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 1429/2026, QUE NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E NUTRICIONISTA".
Nº 1438
Decreto
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 1428/2026, QUE NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS".
Nº 1436
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel denominado Chácara Vó Edith, situado no perímetro urbano da cidade de Eldorado, no Município da Estância Turística de Eldorado, e dá outras providências".
Nº 1675
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO".
Nº 1435
Decreto
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"NOMEIA COMISSÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR".
Nº 1433
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO I.P.T.U (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1674
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação do Programa Eldorado Mais Trabalho e dá outras providências"
Nº 1666
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dá outras providências".
Nº 1667
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2026 da Assembleia Geral Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e litoral Sul - Consaúde.
Nº 1668
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 002/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Nº 1670
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 004/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Nº 1672
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Nº 1671
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1669
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 003/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Nº 126
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a reposição e aumento do cartão alimentação dos servidores do quadro efetivo, cargos de livre provimento da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado, Conselheiros Tutelares e dá outras providências"
Nº 1673
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1429
Decreto
Baixar
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Operador de Máquinas e Nutricionista e dá outras providências".
Nº 1428
Decreto
Baixar
Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências".
Nº 1426
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta, no âmbito do Município de Eldorado/SP, a contagem de tempo de benefícios funcionais suspensos pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026".
Nº 1665
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE EXECUTAM SERVIÇOS SOCIOASSITENCIAIS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1424
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 1369/2025 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE - VIVALEITE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1663
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1595/2024 DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1419
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ORGANIZA A ESCALA DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS PARA O ANO DE 2026 E ESTABELECE O PLANTÃO PARA O ANO NOVO DE 2027."
Nº 1420
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta a Lei Complementar n.º 034/20154, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, dispõe sobre a administração do Fundo de Iluminação Pública - FUNDIP e dá outras providências."
Nº 1418
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e dá outras providências".
Nº 1417
Decreto
Baixar
Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS"
Nº 1414
Decreto
Baixar
Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"QUALIFICA O INSTITUTO SANTA DULCE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1415
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
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Telefone: (13) 3871-6100
Endereço: Praça Nossa Senhora da Guia, 348 Centro | CEP: 11960-000
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Portal atualizado em: 17/06/2026 17:33
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