Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 1166, 04 DE MAIO DE 2023	“REGULAMENTA O INSTRUMENTO DO CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 79, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	04/05/2023	7594
DECRETO Nº 876, 19 DE JUNHO DE 2020	Prorrogação do prazo de vigência do Decreto nº 874/2020, até dia 26/06/2020.	19/06/2020	6966
DECRETO Nº 933, 07 DE JANEIRO DE 2021	“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	07/01/2021	5658
RETIFICAÇÃO Nº 1, 01 DE DEZEMBRO DE 2020	Retificação do Decreto nº 920 de 30 de novembro de 2020	01/12/2020	5391
DECRETO Nº 944, 11 DE FEVEREIRO DE 2021	"DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO SR. ARY MARIANO PEREIRA"	11/02/2021	5282

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 1460, 15 DE JUNHO DE 2026	"DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO VEREADOR SR. GILBERTO DE JESUS FERREIRA".	15/06/2026	5
LEI ORDINÁRIA Nº 1684, 22 DE MAIO DE 2026	"DENOMINA "ESTRADA ANÍZIO RAFAEL" A ESTRADA LOCALIZADA NO BAIRRO MENINOS, NESTE MUNICÍPIO."	22/05/2026	47
LEI ORDINÁRIA Nº 1682, 22 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do ribeira e Litoral Sul - Consaúde.	22/05/2026	45
LEI ORDINÁRIA Nº 1683, 22 DE MAIO DE 2026	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA".	22/05/2026	47
DECRETO Nº 1457, 18 DE MAIO DE 2026	"INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO".	18/05/2026	53

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