Legislação

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 1166, 04 DE MAIO DE 2023	“REGULAMENTA O INSTRUMENTO DO CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 79, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	04/05/2023	6955
DECRETO Nº 876, 19 DE JUNHO DE 2020	Prorrogação do prazo de vigência do Decreto nº 874/2020, até dia 26/06/2020.	19/06/2020	6518
RETIFICAÇÃO Nº 1, 01 DE DEZEMBRO DE 2020	Retificação do Decreto nº 920 de 30 de novembro de 2020	01/12/2020	5137
DECRETO Nº 933, 07 DE JANEIRO DE 2021	“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	07/01/2021	5110
DECRETO Nº 944, 11 DE FEVEREIRO DE 2021	"DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO SR. ARY MARIANO PEREIRA"	11/02/2021	4895

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 16 DE MARÇO DE 2026	"Dispõe sobre a criação do Programa Eldorado Mais Trabalho e dá outras providências"	16/03/2026	8
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, 06 DE MARÇO DE 2026	"Dispõe sobre a reposição e aumento do cartão alimentação dos servidores do quadro efetivo, cargos de livre provimento da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado, Conselheiros Tutelares e dá outras providências"	06/03/2026	8
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 06 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 004/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.	06/03/2026	9
LEI ORDINÁRIA Nº 1667, 06 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2026 da Assembleia Geral Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e litoral Sul - Consaúde.	06/03/2026	6
LEI ORDINÁRIA Nº 1668, 06 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 002/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.	06/03/2026	8

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