Legislação

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 1166, 04 DE MAIO DE 2023	“REGULAMENTA O INSTRUMENTO DO CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 79, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	04/05/2023	7718
DECRETO Nº 876, 19 DE JUNHO DE 2020	Prorrogação do prazo de vigência do Decreto nº 874/2020, até dia 26/06/2020.	19/06/2020	7044
DECRETO Nº 933, 07 DE JANEIRO DE 2021	“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	07/01/2021	5740
RETIFICAÇÃO Nº 1, 01 DE DEZEMBRO DE 2020	Retificação do Decreto nº 920 de 30 de novembro de 2020	01/12/2020	5450
DECRETO Nº 944, 11 DE FEVEREIRO DE 2021	"DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO SR. ARY MARIANO PEREIRA"	11/02/2021	5321

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 1461, 25 DE JUNHO DE 2026	"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	25/06/2026	59
LEI ORDINÁRIA Nº 1691, 24 DE JUNHO DE 2026	"Dispõe sobre as condições para a entrega e inauguração de obras públicas no âmbito do Município da estância Turística de Eldorado e dá outras providências."	24/06/2026	24
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 24 DE JUNHO DE 2026	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	24/06/2026	27
LEI ORDINÁRIA Nº 1688, 24 DE JUNHO DE 2026	"Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) da Estância Turística de Eldorado/SP, define sua estrutura, composição, competências e dá outras providências."	24/06/2026	32
LEI ORDINÁRIA Nº 1687, 24 DE JUNHO DE 2026	"Institui e regulamenta a 'Feira da Lua' no Município de Eldorado/SP, estabelece normas para o licenciamento específico de expositores, define seu caráter itinerante e dá outras providências."	24/06/2026	22

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