Pelo presente instrumento eu _______________________________________, inscrito no CPF sob o número ______________, aqui denominado como CANDIDATO, autorizo expressamente que a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, doravante denominada CONTROLADORA, em razão do presente Processo Seletivo, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7º e 11º da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme disposto neste termo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Dados Pessoais:
Nome completo; Data de nascimento; Número e Imagem da Carteira de Identidade ou outro documento de identidade; Número e Imagem do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Número de Inscrição Eleitoral; Origem racial/étnica; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp, e endereços eletrônicos; Exames e atestados médicos.
CLÁUSULA SEGUNDA – Finalidade do Tratamento de Dados:
O CANDIDATO autoriza, expressamente, que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades: Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o CANDIDATO, em razão do Processo Seletivo em questão; Para procedimentos de inscrição e posterior posse no cargo acima mencionado; Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização; Quando necessário, para atender aos interesses legítimos da controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
CLÁUSULA TERCEIRA – Responsabilidade pela Segurança dos Dados:
A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do CANDIDATO, comunicando ao CANDIDATO, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do CANDIDATO durante todo o período contratualmente firmado, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o término da contratação para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CLÁUSULA QUARTA – Término do Tratamento dos Dados:
Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do CANDIDATO durante todo o período de duração do certame acima mencionado.
CLÁUSULA QUINTA – Direito de Revogação do Consentimento:
O CANDIDATO poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CLÁUSULA SEXTA – Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos:
O CANDIDATO fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período de duração de todo o Concurso e pelo prazo prescricional.
Estância Turística de Eldorado, ____ de ___________ de 2026.
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