O município vai fomentar a cultura de proteção de dados nos órgãos e entidades municipais
Ciente da importância do tratamento e da proteção de dados pessoais, o prefeito Dinoel Pedroso Rocha anunciou a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Eldorado. O decreto nº 1087/2022 foi publicado na edição nº 563 do Diário Oficial do Município de 04 de julho de 2022.
Com a publicação, o município se adéqua à Lei Federal n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de informações pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O decreto divulga diretrizes, princípios, responsabilidades dos órgãos e entidades.
“Está publicado no Diário Oficial o decreto que cria a Política Municipal de Proteção de Dados. Essa política municipal foi construída em consonância com a LGPD, que é a Lei Geral de Proteção de Dados, uma legislação moderna, nova, que é extremamente importante para que a gente dê proteção aos dados de cada pessoa, de cada residente, de cada morador do município de Eldorado. Além da política, a Ouvidoria Geral do Município também fez uma cartilha da LGPD, que dentro da Prefeitura, vai garantir orientação para todos os servidores. Faremos seminários conduzidos pela Ouvidoria Geral e pela Comissão Técnica de Implantação da LGPD, para apresentar essa nova política municipal e garantir que os dados dos eldoradenses estarão protegidos, estarão com a devida privacidade e proteção necessária que a legislação manda e obriga. Fazer transformação digital é extremamente importante; de maneira paralela, precisamos também dar segurança a todas essas informações”, anunciou o Chefe da Ouvidoria Geral e Encarregado de Dados (DPO), Aguinaldo Rodrigues da Silva.
A proteção de dados é uma das prioridades da gestão da Prefeitura de Eldorado. Alinhada com os conceitos de governança e integridade, a Ouvidoria Geral do Município de Eldorado está realizando seminários e uma cartilha para que os órgãos e entidades da gestão tenham acesso introdutório ao assunto, assim como possam iniciar ou aperfeiçoar o processo de adequação à LGPD. O município vai fomentar a cultura de proteção de dados na administração pública, principalmente para aqueles que trabalham com dados pessoais de terceiros.
De acordo com o Chefe de Ouvidoria Geral e Encarregado de Dados (DPO) da Prefeitura de Eldorado, Aguinaldo Rodrigues da Silva, a Política de Proteção de Dados Pessoais, em consonância com a LGPD, traz alguns termos que ainda não estão completamente assimilados pela maioria das pessoas, por serem relativamente novos no cotidiano do servidor público, e por essa razão é importante e necessário apresentar alguns desses conceitos para familiarização com o assunto.
A quantidade de informações e dados pessoais, que os órgãos públicos e as entidades privadas detêm, possui um alto valor econômico, sendo então objeto de interesse empresarial e até mesmo de vazamentos criminosos dessas informações.
O Chefe de Ouvidoria Geral ainda destaca que a LGPD trouxe novos conceitos que merecem ser difundidos, dentre eles, a relação entre privacidade e transparência. "A LGPD tem como objetivo proteger o titular dos dados e reforçar o princípio de transparência, visto que obriga o detentor dos dados, a informar ao titular como os seus dados estão sendo tratados e protegidos", frisou.
O decreto, além das diretrizes e princípios, define responsabilidades dos órgãos e entidades, e a Cartilha LGPD orientações e informações que vão facilitar o entendimento para quem trabalha com dados e para quem tem interesse em saber, por exemplo, a diferença entre quem são os titulares e os detentores dos dados; quais as regras a serem seguidas pelos detentores de dados; como implementar essa cultura de proteção de dados e quais as penalidades em caso de descumprimento
Foi criado ainda um link no site oficial da Prefeitura de Eldorado, com informações à população, trazendo desde a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Decreto 1087/2022 que regulamenta a LGPD no município de Eldorado até a apresentação de cartilhas criadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela ANPD (Agência nacional de Proteção de Dados), com dicas de como o cidadão pode proteger os seus dados pessoais, dentre outras informações importantes.
A responsabilidade pelo mapeamento e implantação da LGPD em Eldorado ficou à cargo de uma Comissão Técnica multissetorial conforme Decreto 1088/2022.
Acesse : https://www.eldorado.sp.gov.br/portal/servicos/206/ouvidoria/LGPD
