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LGPD
O que é a LGPD?

🔏  A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

🔏 A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020.

🔏 A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

🔏 Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade, você poderá conhecer aqui, neste site, como seus dados são coletados e como podem ser utilizados.

 



























































 
 

 
Encarregado de Dados: Aguinaldo Rodrigues da Silva
Praça Nossa Senhora da Guia, 348  - Centro - Eldorado/SP - CEP 11960-000
(13) 3871-6104 - ouvidoria@eldorado.sp.gov.br
 
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