Processo de Justificação, para INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO na Contratação da Empresa LUMA P. C. AGUIAR LACERDA PRODUÇÕES – ME, inscrita no CNPJ nº 20.798.726/0001-29, visando a apresentação de Show com o Artista Musical “FRANK AGUIAR”, no dia 08 de março de 2025, durante as festividades em comemorações ao Aniversário do Município de Eldorado/SP