Processo Administrativo: 211/2025
Fundamentação legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal 1.013/2021.
data e hora limite para entrega da proposta de preço e documentos de habilitação: até dia 10/12/2025, às 9h.
Endereço Eletrônico para envio da Proposta e Documentos de Habilitação: https://bnc.org.br/
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Noel Castelo da Costa, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, nos autos do Processo nº 211/2025 de Dispensa de Licitação, destinada a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (BENS PERMANENTES) DESTINADOS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, A SEREM UTILIZADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELDORADO-SP, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, considerando o disposto no § 3° do artigo 75 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, manifestar o interesse na obtenção de melhor proposta para o objeto da dispensa.
Prefeitura Municipal de Eldorado, 04 de dezembro de 2025.
Noel Castelo da Costa - Prefeito Municipal