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LEI ORDINÁRIA Nº 1612, 19 DE JULHO DE 2024
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"Denomina Estrada Antonio Lino de Almeida (Totó Luzo) a estrada localizada no Bairro Pedra Furada neste Município".
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19/07/2024
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DECRETO Nº 1276, 16 DE JULHO DE 2024
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"Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1274/2024 que altera membro da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do empreendedor do Distrito Industrial de Eldorado - CEPIAEDI e dá outras providências".
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16/07/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1611, 03 DE JULHO DE 2024
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"DENOMINA "PRAÇA BENEDITO VALÉRIO PEREIRA", A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE A RUA DAS ROSAS - BAIRRO JARDIM NOVA ELDORADO - COMPLEXO ESPORTIVO MÁRIO COVAS - POLDER, NESTE MUNICÍPIO".
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03/07/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1610, 03 DE JULHO DE 2024
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"Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, recolhimento e depósito de veículos, por meio de contrato de concessão".
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03/07/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1609, 03 DE JULHO DE 2024
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências".
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03/07/2024
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