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Atualizado em: 26/05/2023 às 10h28

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ESTATUTO DO CONSELHO TUTELAR, 14 DE OUTUBRO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Link do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) atualizado:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/eca-2023.pdf

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1493, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	"DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO E O FUNCIONAMENTO INTERNO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	03/11/2026
DECRETO Nº 1492, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	"Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Concurso Público para contratação do cargo de Médico Pediatra e Plantonista e dá outras providências".	03/11/2026
DECRETO Nº 1491, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	"Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Fonoaudiólogo, Operador de Máquina, Motorista, Oficial Administrativo, Técnico de Enfermagem e Turismólogo e dá outras providências".	03/11/2026
DECRETO Nº 1486, 14 DE OUTUBRO DE 2026	"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	14/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1697, 08 DE OUTUBRO DE 2026	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	08/10/2026

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