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Atualizado em: 26/05/2023 às 10h28

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ESTATUTO DO CONSELHO TUTELAR, 14 DE OUTUBRO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Link do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) atualizado:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/eca-2023.pdf

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1390, 11 DE SETEMBRO DE 2025	"NOMEIA COMISSÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR".	11/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1649, 20 DE AGOSTO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	20/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1647, 20 DE AGOSTO DE 2025	"Institui o programa de parcelamento incentivado de dívidas municipais e dá outras providências".	20/08/2025
DECRETO Nº 1379, 19 DE AGOSTO DE 2025	REGULAMENTA A OUVIDORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/08/2025
DECRETO Nº 1382, 08 DE AGOSTO DE 2025	"Regulamenta o regime de adiantamento para pagamento de despesas, disposto na Lei nº 1643/2025 e dá outras providências".	08/08/2025

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