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Atualizado em: 26/05/2023 às 10h28

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ESTATUTO DO CONSELHO TUTELAR, 14 DE OUTUBRO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Link do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) atualizado:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/eca-2023.pdf

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1646, 04 DE JUNHO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	04/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1645, 04 DE JUNHO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 1634/2025 DE 25/02/2025, A QUAL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE EXECUTAM SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	04/06/2025
DECRETO Nº 1372, 22 DE MAIO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PRAZOS PARA PROTOCOLOS NOS SETORES DE RECURSOS HUMANOS, TRIBUTOS, PROCURADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	22/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1644, 21 DE MAIO DE 2025	"Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2025 da Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde".	21/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, 19 DE MAIO DE 2025	"Dispõe sobre a criação, modificação e extinção de Funções Gratificadas no quadro geral de servidores efetivos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado e dá outras providências"	19/05/2025

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