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Nº 64
Lei Complementar
Baixar
Data:
14/11/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 051/2017 que “Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Complementar 033/2015” e dá outras providências”
Nº 63
Lei Complementar
Baixar
Data:
21/09/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE GARI NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 62
Lei Complementar
Baixar
Data:
06/09/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015 COM A EXTINÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE E GESTÃO”
Nº 61
Lei Complementar
Baixar
Data:
06/09/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 60
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/08/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 59
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/08/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O ARTIGO 77, § 3º, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 58
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/07/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Concede Isenção de Impostos aos Contribuintes que Vierem a Aderir ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”
Nº 57
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/02/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA MUNICIPAL, EXTNGUE DEPARTAMENTO, ALTERA NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 56
Lei Complementar
Baixar
Data:
15/12/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015 COM A EXTINÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CARGO DE DIRETOR DO PRONTO ATENDIMENTO”
Nº 55
Lei Complementar
Baixar
Data:
15/12/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 54
Lei Complementar
Baixar
Data:
15/12/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 11 E 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.001/1993, COM BASE NO ART. 41, § 1°, III E § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 53
Lei Complementar
Baixar
Data:
27/11/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 170 DA LEI Nº 259/2000 – CÓDIGO DE POSTURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 52
Lei Complementar
Baixar
Data:
10/11/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 51
Lei Complementar
Baixar
Data:
05/10/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 50
Lei Complementar
Baixar
Data:
27/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ELDORADO - LEI COMPLEMENTAR 010/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 49
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015 COM A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS”
Nº 48
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/09/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015, COM A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NOS CARGOS DE COORDENADORES DE MANUTENÇÕES DE ÁREAS RURAIS – BAIRRO BATATAL, DISTRITO DE ITAPEÚNA, BARRA DO BRAÇO, IVAPORUNDUVA, SÃO PEDRO/GALVÃO, SAPATÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 47
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NUMERO DE VAGAS NO CARGO DE FARMACEÚTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 46
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO DE RAIO-X E ARQUITETO, ALTERAÇÃO DE REQUISITO DE ARQUITETO PREVISTA NA LEI ORDINÁRIA Nº 721/2007 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 45
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA/TRANSPORTE COLETIVO PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 44
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/06/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 2º DA LEI Nº 735/07 - “CRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O DEPARTAMENTO JURÍDICO E RESPECTIVOS CARGOS PARA ASSESSORAR O PREFEITO E DEMAIS ORGÃOS DA PREFEITURA NOS ASSUNTOS DE NATUREZA JURIDICA SUBMETIDAS A SUA APRECIAÇÃO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 43
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/05/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 033/2015 COM A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CARGO DE CHEFE DE MANUTENÇÃO DE FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 42
Lei Complementar
Baixar
Data:
10/04/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 41
Lei Complementar
Baixar
Data:
17/03/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE ÁREA URBANA, RURAL E DE MOBILIDADE URBANA E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 032/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 40
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS JÁ EXISTENTES NAS LEIS COMPLEMENTARES 736/2007 E 004/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 39
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ALTERA OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DE CARGOS EXISTENTES, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°004/2006, ARTIGO 2º ANEXO IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 38
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 36
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/10/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1212/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 37
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/09/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 35
Lei Complementar
Baixar
Data:
18/03/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 34
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/12/2015
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA”
Nº 33
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/12/2015
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 32
Lei Complementar
Baixar
Data:
05/11/2015
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2012 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 31
Lei Complementar
Baixar
Data:
17/04/2014
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/06.”
Nº 30
Lei Complementar
Baixar
Data:
18/12/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 025/2012.”
Nº 29
Lei Complementar
Baixar
Data:
08/11/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/05.”
Nº 2
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/06/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 28
Lei Complementar
Baixar
Data:
13/05/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Emenda modificativa ao anexo IV da Lei Complementar n˚ 004/93, de 22/09/1993, que dispõe sobre a Carga Horária do Assistente Social ”
Nº 27
Lei Complementar
Baixar
Data:
17/05/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes e dá outras providências”.
Nº 26
Lei Complementar
Baixar
Data:
01/03/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2012 E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 25
Lei Complementar
Baixar
Data:
31/01/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“CRIA CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 24
Lei Complementar
Baixar
Data:
28/11/2011
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 23
Lei Complementar
Baixar
Data:
21/11/2011
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 79, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.001/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 22
Lei Complementar
Baixar
Data:
21/06/2011
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL, RECLASSIFICAÇÃO E REVALORIZAÇÃO DE REFERENCIAS, INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 21
Lei Complementar
Baixar
Data:
09/05/2011
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PARCIAL DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 20
Lei Complementar
Baixar
Data:
15/12/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria o Conselho Municipal de Saúde, bem como revoga a Lei Complementar 001/91 e a Lei 236/99”
Nº 19
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/11/2009
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Emenda modificativa ao anexo IV da Lei Complementar n˚ 004/06, de 17/02/06, que dispõe sobre a Carga Horária dos Médicos: Clínico Geral, Ginecologista e Pediatra”
Nº 18
Lei Complementar
Baixar
Data:
30/09/2009
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REFERENCIA N-31 DA ESCALA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.”
Nº 17
Lei Complementar
Baixar
Data:
28/11/2007
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSISTENTE DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 16
Lei Complementar
Baixar
Data:
31/10/2007
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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