| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1684, 22 DE MAIO DE 2026 | "DENOMINA "ESTRADA ANÍZIO RAFAEL" A ESTRADA LOCALIZADA NO BAIRRO MENINOS, NESTE MUNICÍPIO." | 22/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1683, 22 DE MAIO DE 2026 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA". | 22/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1682, 22 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do ribeira e Litoral Sul - Consaúde. | 22/05/2026 |
| DECRETO Nº 1457, 18 DE MAIO DE 2026 | "INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO". | 18/05/2026 |
| DECRETO Nº 1456, 18 DE MAIO DE 2026 | "Regulamenta o Programa de Valorização do Magistério 'Mestres que Inspiram', estabelece normas para a premiação de boas práticas pedagógicas e dá outras providências". | 18/05/2026 |