LEI ORDINÁRIA Nº 1640, 16 DE ABRIL DE 2025
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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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16/04/2025
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DECRETO Nº 1364, 16 DE ABRIL DE 2025
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"Altera o Decreto nº 1331/2025 que Regulamenta o capítulo I "Das Taxas de Serviço Público", Artigo 147 da Lei Complementar 010/2007 e dispõe sobre cobrança de taxa de expediente, cessão de máquinas e equipamentos rodoviários no município da Estância Turística de Eldorado, estabelece procedimentos para o Pagamento de Taxas para uso de Infraestrutura, Equipamentos e/ou Veículos Diversos para o exercício de 2025 e dá Outras Providências".
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16/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 124, 16 DE ABRIL DE 2025
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"Estabelece redução de carga horária para servidores municipais que tenham filho ou dependente, com transtorno do espectro autista, que necessite de assistência permanente".
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16/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, 16 DE ABRIL DE 2025
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"Altera a Lei nº 19, de 30 de setembro de 1993 e dá outras providências".
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16/04/2025
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DECRETO Nº 1362, 08 DE ABRIL DE 2025
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"DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DO I.P.T.U (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) REFRENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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08/04/2025
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DECRETO Nº 1006, 04 DE AGOSTO DE 2021
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“DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICIPIO DE ELDORADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO SR. UILSON CÉSAR RODRIGUES PRATES”
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04/08/2021
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DECRETO Nº 995, 21 DE JULHO DE 2021
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“Decreta luto oficial no Município de Eldorado em virtude do falecimento da servidor público Sr. Dário Antônio da Silva”
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21/07/2021
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DECRETO Nº 950, 27 DE FEVEREIRO DE 2021
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"Decreta Luto Oficial no Município de Eldorado em virtude do falecimento da Ex-Prefeito Sr. Fernando Cláudio de Freitas".
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27/02/2021
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DECRETO Nº 944, 11 DE FEVEREIRO DE 2021
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"DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO SR. ARY MARIANO PEREIRA"
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11/02/2021
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