DECRETOS
DECRETO Nº 815, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
?DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DE 20 DE NOVEMBRO - DIA
DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?
DURVAL ADÉLIO DE MORAIS, Prefeito da Estância Turística de Eldorado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro do corrente ano será na quarta-feira, data celebrada o dia da Consciência Negra, instituída através da Lei Municipal nº 837 em 03 de julho de 2009;
CONSIDERANDO que a mudança de data não trará prejuízos ao atendimento público;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica excepcionalmente antecipado para o dia 18 de novembro de 2019 (segundafeira) o feriado nas repartições públicas municipais, instituído através da Lei Municipal nº 837/2009, data esta celebrada o dia da Consciência Negra.
ARTIGO 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, como o
funcionamento de balsas, barcos, canoas, coleta de lixo, limpeza urbana, atendimento emergencial de saúde
(inclusive o transporte de pacientes agendados fora do município) e atendimento ao turista.
ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Estancia Turística de Eldorado, 29 de outubro de 2019.
DURVAL ADÉLIO DE MORAIS
Prefeito Municipal
