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O QUE É UM CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL?

O Código Tributário Municipal é importantíssimo para a organização das atividades tributárias municipais. Esta lei tributária deve ser elaborada e atualizada considerando as atividades econômicas relevantes do município. Deve ser elaborada e atualizada tendo em vista a estrutura administrativa disponível em cada município. A maioria dos CTM foi resultado de aprovação de modelos pré concebidos que não contemplam as características dos municípios, especialmente os menores. A avaliação personalizada dos CTM pode aumentar significativamente as receitas municipais próprias e consolidar a autonomia dos Municípios com custo mínimo.

O Código Tributário Municipal (CTM) trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aplicáveis aos Municípios. 

(Extraído do texto - Código Tributário Municipal - Alterações que podem aumentar a receita Municipal, de Moacyr Pinto Junior)

E VOCÊ, CONHECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO  DE ELDORADO?

ACESSE OS LINKS ABAIXO E SAIBA MAIS:

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2007: Arquivo

(INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017: https://leismunicipais.com.br/a1/sp/e/eldorado/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-altera-o-codigo-tributario-do-municipio-de-eldorado-lei-complementar-010-2007-e-da-outras-providencias?q=50%2F2017 

(ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ELDORADO - LEI COMPLEMENTAR 010/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).