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Notícias
OUT
07
07 OUT 2020
A Prefeitura Municipal de Eldorado vem a público esclarecer o motivo do atraso da entrega de IPTU 2020
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Por que os carnês de IPTU 2020 estão sendo entregues só agora em outubro?

Além da Pandemia do Novo Coronavírus, houve um problema técnico na geração dos  Códigos de Barras,  junto à Instituição Bancária responsável, o que impossibilitou a confecção dos carnês.

E por que a Prefeitura não deixa pra cobrar o IPTU só em 2021?

Por razões legais, a Prefeitura, não pode deixar de cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou qualquer outro imposto anual estabelecido, uma vez que o ato de renúncia de receita causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 ), e notadamente:

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (da mesma Lei)

 

Como será a cobrança de IPTU neste ano (2020)?

O  imposto deverá ser pago em três parcelas (outubro, novembro e dezembro), podendo o contribuinte optar também pelo pagamento da Cota Única.

Quando serão entregues os carnês?

Os carnês de cobrança de IPTU já começaram a ser entregues nas residências. O contribuinte pode  optar por acessar e imprimir a Cota Única ou 1ª parcela através do site: https://www.eldorado.sp.gov.br/portal/servicos/1012/iptu--iss/

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