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  1. A Prefeitura de Eldorado cumpre o disposto na lei de acesso à informação (Lei Federal 12.527/2011)? Sim. Saiba onde encontrar as informações de interesse público no endereço, acessando o endereço eletrônico: www.eldorado.sp.gov.br/e-sic.   2. Como ter acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura de Eldorado/SP?   Dentro do site da Prefeitura de Eldorado (www.eldorado.sp.gov.br), você poderá acessar o link do Portal da Transparência, ou pode acessar também por este link: http://179.0.124.90/port/   3. Como consultar uma lei ou decreto municipal?   Dentro do site da Prefeitura de Eldorado (www.eldorado.sp.gov.br) está disponibilizado o Link LEIS MUNICIPAIS. Acessando este link, você terá acesso às Leis e Decretos Municipais. Pode acessar também por este link:...