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Contratos / Atas de Registro de Preço
Nº 174/2015
ENCERRADO
Contratada(s): Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
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Objeto
Este convênio tem por objeto a delegação ao Estado para o exercício das competências que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, atribuiu ao MUNICÍPIO.
Data da Assinatura
19/05/2015
Origem
LI - Licitação
Tipo
CV - Convênio
Seta
Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
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