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Prefeitura da Estância Turística de Eldorado - SP
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Contratos / Atas de Registro de Preço
Atualizado em: 04/05/2026 às 23h23
Nº 174/2015
ENCERRADO
Contratada(s): Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Baixar Contrato
Objeto
Este convênio tem por objeto a delegação ao Estado para o exercício das competências que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, atribuiu ao MUNICÍPIO.
Data da assinatura
19/05/2015
Origem
LI - Licitação
Tipo
CV - Convênio
Seta
Telefone: (13) 3871-6100
Endereço: Praça Nossa Senhora da Guia, 348 Centro | CEP: 11960-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira | das 08:30 às 11:30 / 13:00 às 16:00
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