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DINOEL PEDROSO ROCHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Eldorado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER em cumprimento com a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, que a Câmara, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder durante o corrente exercício de 2021, subvenção social até o valor estimado no orçamento programa do exercício de 2021, para as entidades a seguir:
 
 

 

ARTIGO 2º - O repasse das subvenções deverá ser repassado de acordo com os valores aprovados no Plano Municipal da Assistência Social, e de acordo com o cronograma de desembolso apresentado no Plano de Trabalho das Entidades.
 
ARTIGO 3º - A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, e comprovar a sua contrapartida, obedecendo a Lei Federal 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, Instrução nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais legislação em vigor, que rege a matéria, obedecendo ao prazo previsto para os órgãos competentes emitirem o Parecer Conclusivo.
 
ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verba Municipal, Estadual e Federal, consignada na Lei do Orçamento vigente, suplementada se necessário.
 
ARTIGO 5º - Ficam revogadas todas as Leis anteriores referentes às subvenções para as entidades.
 
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
 
 
Estância Turística de Eldorado, 09 de fevereiro de 2021.
 
 
  
DINOEL PEDROSO ROCHA
Prefeito Municipal