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LEI ORDINÁRIA Nº 1678, 08 DE ABRIL DE 2026
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"Dispõe sobre a inclusão na malha viária municipal de trecho da estrada".
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08/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1677, 08 DE ABRIL DE 2026
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"Autoriza o restabelecimento do cômputo do tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Eldorado/SP para fins de aquisição de vantagens funcionais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, autorizando o pagamento retroativo condicionado à disponibilidade orçamentária e dá outras providências".
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08/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 08 DE ABRIL DE 2026
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"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual - RGA e Reajuste Real salarial e do Auxílio Alimentação dos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldorado".
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08/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1675, 30 DE MARÇO DE 2026
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"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO".
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30/03/2026
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DECRETO Nº 1436, 30 DE MARÇO DE 2026
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"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel denominado Chácara Vó Edith, situado no perímetro urbano da cidade de Eldorado, no Município da Estância Turística de Eldorado, e dá outras providências".
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30/03/2026
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