| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 16 DE MARÇO DE 2026 | "Dispõe sobre a criação do Programa Eldorado Mais Trabalho e dá outras providências" | 16/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1673, 06 DE MARÇO DE 2026 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 06/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1672, 06 DE MARÇO DE 2026 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 06/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1671, 06 DE MARÇO DE 2026 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 06/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 06 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 004/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Itermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde. | 06/03/2026 |