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A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado, vem a público esclarecer que:

O fornecimento de transporte coletivo, para o dia 15 de novembro de 2020 (domingo), se dará em decorrência da solicitação do TRE-SP, datada de 28 de agosto de 2020, para atender aos eleitores em 15 rotas dentro do território do município, nos termos do Art. 1º da lei nº 6.091/74:

Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção.

E do Art. 33 da Resolução TSE nº 23.611/2019:

Art. 33. Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, de uso da União, dos estados e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais para os respectivos locais de votação nas eleições (Lei nº 6.091/1974, art. 1º).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos e as embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção (Lei nº 6.091/1974, art. 1º, § 1º).

Vale ressaltar que, o fornecimento de veículos frota municipal, para o referido uso, se dará com anuência do Ministério Público (MP/SP).