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12 NOV 2025

Prefeitura de Eldorado-SP lança programa para facilitar regularização de débitos municipais

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A Prefeitura da Estância Turística de Eldorado-SP instituiu um novo Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Municipais (PPDIM), que possibilita a contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — regularizarem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O programa oferece condições diferenciadas para pagamento, incluindo descontos em juros e multas, além de prazos que variam entre pagamento à vista e parcelamentos de até 36 meses, conforme o perfil do contribuinte. A adesão deve ser feita junto ao setor tributário no prazo de até 120 dias a partir da publicação da lei.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas, promover a recuperação de créditos municipais e incentivar a adimplência, fortalecendo os investimentos em serviços e melhorias para a população.
Para participar ou obter maiores informações, os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Eldorado.

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Portal atualizado em: 14/11/2025 08:47